0124546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0124546
Acórdão
Descritores: Incompetência absoluta, Trânsito em julgado, Demarcação, Autarquia, Baldios, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004018
Nr Documento: RP199101220124546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30e83dff599842c68025686b00663d42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124546.57
Sumário
A apreciação de qualquer aspecto de uma das categorias da competência absoluta não obsta a uma posterior análise e decisão das suas restantes facetas, como se depreende do preceituado no artigo 104, número 2, do Código de Processo Civil. Assim, tendo na contestação sido suscitada a excepção da incompetência em razão da matéria com fundamento de não competir aos tribunais a fixação dos limites da circunscrição territorial das autarquias locais, fica em aberto tal questão da incompetência se o tribunal entendeu, no tocante a tal excepção, que o que estava em causa era a delimitação entre terrenos baldios confinantes e que, desse modo, não se colocava a questão da incompetência em razão da matéria. Se o que está em causa na acção é a definição dos limites ( que numa zona de baldios não estão determinados ) entre duas autarquias, ocorre a incompetência absoluta dos tribunais comuns para conhecer da causa, por não poderem os mesmos substituir-se à Assembleia da República na competência que esta tem sobre a fixação de tais limites ( cf. artigo 1 da Lei número 11/82, de 2 de Junho ). As partes de uma acção de demarcação são só e necessariamente os proprietários dos prédios confinantes ( cf. artigo 1353, do Código Civil ). Assim, não sendo as Freguesias proprietárias dos baldios, não têm elas legitimidade para essa acção ( artigo 26, número 3, do Código de Processo Civil, e artigos 9, 18 e 19 do Decreto-Lei número 39/76, de 19 de Janeiro ).