0004592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0004592
Acórdão
Descritores: Menores, Visita, Alimentos, Regulação do poder paternal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024658
Nr Documento: RL199803090004592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47046cfb2a384222802569e500371788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004592.5C
Sumário
Quando regulado judicialmente o exercício do poder paternal há lugar à fixação de um regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a guarda do filho, a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe, para propiciar contactos do menor com aquele dos pais a que não fique entregue, como forma imperfeita de garantir uma certa união e também de dar oportunidade a um de acompanhar a maneira como o filho está a ser educado e orientado pelo outro. As visitas só deverão ser excluídas se, na perspectiva do interesse do menor, ocorrem factos que se revistam de uma tal gravidade que as tornem mais prejudiciais do que benéficas para o menor, no sentido de poderem afectar o seu desenvolvimento são e equilibrado sob o ponto de vista físico e psíquico. Na fixação de alimentos há que atender ao nível de vida dos progenitores, já que estes devem proporcionar aos filhos um teor de vida semelhante ao seu.