086248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 086248
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Concubinato, Sedução com promessa de casamento, Caducidade da acção, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026561
Nr Documento: SJ199502070862481
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG66
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2dbc3cb1ee44a01802568fc003aa52dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086248.4F
Sumário
A paternidade presume-se quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho também pelo público. A reputação pelo pai significa que este está convencido da sua paternidade, e satisfaz-se com a tradução verbal da convicção assumida; o tratamento pelo pai requere actos claros e positivos de protecção, amparo e solicitude para com o filho. A fixação dos factos materiais por que se traduz a atitude do pretenso pai e do público em relação ao filho é questão de facto. Apreciar se esses factos constituem ou não os conceitos de reputação e tratamento é já questão de direito. A acção de investigação de paternidade com fundamento no concubinato duradouro e na sedução com promessas de casamento tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à maioridade.