97A403 - Supremo Tribunal de Justiça

Fora dos casos especificados pelo artigo 519 n. 3 n. 4 do CPC67, é lícito ao juiz do processo ordenar à parte a junção de determinados documentos com interesse para a decisão da causa, sob pena de multa e demais sanções previstas no artigo 537 do mesmo Código se o não fizer.