083586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083586
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Declaração de falência, Administrador judicial, Nomeação, Recurso, Efeito suspensivo, Rejeição de recurso, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019103
Nr Documento: SJ199305260835861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f5094ba111e3820802568fc003a57b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083586.F0
Sumário
Decorrido o prazo de 8 meses sobre o despacho proferido nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 177/86, de 2/7, sem que se tenha verificado a aprovação do plano de recuperação da empresa, deve ser declarada a falência. O prazo de 8 meses acima referido corre a partir da data da nomeação de administrador judicial, sendo irrelevante a substituição posterior deste por outro para interrupção daquele prazo. A reacção contra a rejeição do despacho que nomeia novo administrador e decreta medidas urgentes na sequência da declaração da falência deve fazer-se por meio de reclamação para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso. O não uso da faculdade prevista no n. 3 implica que o despacho se torne irrecorrível. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso do despacho que declara a falência não abrange as medidas urgentes a tomar em consequência dessa decisão. O prazo de 8 meses atrás referido não é um prazo judicial.