083542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 083542
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Citação por via postal, Falência, Cessação de pagamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025442
Nr Documento: SJ199410200835422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58bfb2700cbcecfb802568fc003a8a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083542.61
Sumário
Se um despacho contém duas partes distintas e se se interpõe recurso apenas de uma delas, delimitando-se o âmbito do recurso, é fora de dúvida que se constitui caso julgado formal sobre a parte do despacho de que se não recorreu. Em processo de falência, a citação do devedor é feita, por lei, no principal estabelecimento, ainda que nele se não encontre aquele devedor. Na citação feita em pessoa diversa do Réu, não é formalidade essencial a falta de devolução do aviso de recepção da carta registada enviada. A cessação de pagamento, como fundamento da falência, não se confunde com a circunstância de o devedor, em época que tinha capacidade patrimonial, não ter cumprido pontualmente certas obrigações.