9120840 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na fixação dos alimentos devidos a menores, deve o juiz, antes da decisão da questão de direito, colher elementos das entidades fiscais e patronais e solicitar dos requeridos os esclarecimentos indispensáveis, tendo em conta os resultados do inquérito, de modo a definir e quantificar as necessidades dos menores e os rendimentos e despesas de cada um dos requeridos. II - Na falta desses elementos impõe-se a anulação dos actos processuais posteriores à junção do inquérito para se completar a instrução do processo.