0062831 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Constando do contrato-promessa que o promitente vendedor se obrigava por carta registada a avisar a promitente compradora para comparecer no local a indicar para a assinatura da escritura, há uma declaração recipienda a que se aplica o art. 224 do Código Civil. II - Enviada carta registada para a residência da promitente compradora que consta do contrato-promessa e devolvida pelos CTT, impunha-se que o promitente vendedor, procedendo de boa-fé, averiguasse se a devolução foi determinada por circunstâncias ocasionais. III - Enviando o promitente vendedor outra carta registada para outra morada, no pressuposto não provado de que era o local de trabalho da promitente compradora, e assinado o aviso de recpção por outrém, não se pode entender que a carta chegou ao poder da promitente compradora, nem inferir-se como provável que tivesse chegado ao seu conhecimento.

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