0062831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0062831
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Escritura pública, Aviso prévio, Carta registada com aviso de recepção, Promitente vendedor, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002517
Nr Documento: RL199212020062831
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG302 PAG303. BRANDÃO PROENÇA IN DO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA BILATERAL PAG58 PAG59.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/127a221ed8e8d3b9802568030000a6a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062831.2B
Sumário
Constando do contrato-promessa que o promitente vendedor se obrigava por carta registada a avisar a promitente compradora para comparecer no local a indicar para a assinatura da escritura, há uma declaração recipienda a que se aplica o art. 224 do Código Civil. Enviada carta registada para a residência da promitente compradora que consta do contrato-promessa e devolvida pelos CTT, impunha-se que o promitente vendedor, procedendo de boa-fé, averiguasse se a devolução foi determinada por circunstâncias ocasionais. Enviando o promitente vendedor outra carta registada para outra morada, no pressuposto não provado de que era o local de trabalho da promitente compradora, e assinado o aviso de recpção por outrém, não se pode entender que a carta chegou ao poder da promitente compradora, nem inferir-se como provável que tivesse chegado ao seu conhecimento.