Quem foi o relator do acórdão 019214?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 019214?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1985.

Acórdão

I- Não são susceptiveis de recurso para o STA os fundamentos das decisões proferidas pelas auditorias administrativas.

II- Não podem ser levantadas nos recursos para o STA questões novas, isto e, que não foram suscitadas pelo Tribunal recorrido.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.