Admitido um recurso de decisão jurisdicional como recurso de apelação, em plena vigencia do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, e não tendo sido apresentadas as alegações pelo recorrente no...

Em recurso interposto de uma sentença da 1 instancia - que rejeitara o recurso por carencia de objecto -, o facto de o acordão do STA que entendeu que havia objecto e mandou, por isso, prosseguir o...

Proferido um despacho punitivo que veio a ser mantido nas mesmas circunstancias de facto e de direito por dois despachos posteriores, subsequentes a pedidos de revisão do respectivo "auto de...

I - No recurso de agravo interposto das decisões dos auditores administrativos, as respectivas alegações devem ser apresentadas, nos termos do paragrafo 2 do art. 39 do Reg. do STA, no tribunal...

I - Não são susceptiveis de recurso para o STA os fundamentos das decisões proferidas pelas auditorias administrativas. II - Não podem ser levantadas nos recursos para o STA questões novas, isto e,...

I - Tem legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) de sentença do auditor administrativo a Camara Municipal declarada parte legitima em decisão do auditor não...

I - O artigo 856 do Codigo Administrativo permite a reapreciação de todos os vicios arguidos no recurso contencioso contra o acto impugnado, mas não permite o conhecimento de vicios que não tenham...

I - Em contencioso de anulação a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto impugnado. II - Sendo o acto recorrido um despacho do presidente da camara, entidade contra quem o recurso foi...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos das sentenças das auditorias, conhece, sem restrição, da materia de direito, inclusive da parte favoravel ao recorrente, mas apenas pode...

I - O STA pode conhecer, sem restrições, da materia de direito para o efeito de averiguar da legalidade do acto administrativo que foi sujeito a fiscalização contenciosa da auditoria administrativa,...