001884 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Provado que entre a Autora e a Ré, Administração Regional de Saúde, existe um contrato administrativo de provimento e um outro de trabalho, é competente o Tribunal do Trabalho para conhecer do pedido de pagamento correspondente a 20 horas semanais de trabalho por redução do horário de trabalho quando tal redução ocorre no horário praticado na relação de direito privado. II - É que, no caso, se está em face de uma relação de direito privado, como tal excluida da jurisdição administrativa (artigo 4 n. 1, alínea f) do ETAF).