004264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004264
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028457
Nr Documento: SJ199510250042644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/200dcb41a4f4d020802568fc003b037aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004264.A0
Sumário
Tendo o Autor articulado factos essenciais para se poder saber se a proposta de seguro, para além de ter sido aceite e aprovada pelo mediador de seguros, também tem de se considerar aceite e aprovada pela companhia de seguros e, no caso afirmativo, se apenas obteve aceitação e aprovação em 25 de Maio de 1990 ou se tal aceitação tem de se retrotrair a 22 de Maio de 1990, e não tendo tais factos sido levados à especificação ou ao questionário, mesmo depois da reclamação do Autor contra a especificação e questionário, há que ampliar a matéria de facto de modo a poder apurar-se se em 23 de Maio de 1995, data do acidente, havia contrato de seguro válido em relação à vítima de acidente de trabalho.