1291/02 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Não existe a possibilidade do juiz proferir despacho de "indeferimento, por ora" face a promoção do Ministério Público. II - Não se entende, como motivação para o recurso do Minstério Público a alegação de que "a redundância é uma figura jurídico-processualmente inexistente, porque o Meritíssimo Juiz, escreveu no seu despacho "sem custas por deles estar isento o MP". III - O processo não pode servir como pretexto para entretenimento de eventuais horas de lazer que os magistrados desfrutem ou para nele se transpor as suas emoções interpessoais.