0039436 - Tribunal da Relação de Lisboa

O diferimento da vigência do art. 60, al. c) da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais respeita apenas, como decorre dos ns. 1 e 3 do art. 35 do DL 214/88 de 17/6 que regulamentou a Lei Orgânica, aos novos tribunais convertidos ou criados mas ainda não instalados. Assim, nada impede a sua imediata entrada em vigor quanto aos juízos ou tribunais, já existentes, como é o dos juízos do Tribunal de Família de Lisboa que, a partir da entrada em vigor da nova LOTJ passaram a ter competência em matéria de inventários decorrentes de separação ou divórcio.