1591/15.7T8PTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I - O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a transação não impede que se intente ação destinada à declaração da sua nulidade ou à sua anulação, sem prejuízo da caducidade do direito a esta última. II - É assim possível, apesar de a transação ter sido homologada por sentença, suscitar quaisquer vícios do próprio contrato de transação e obter com base neles a declaração de nulidade ou a anulação da transação, se for caso disso.

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO AA instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra BB, CC, DD, EE, FF e GG , pedindo que seja declarada a ineficácia das declarações da autora e, consequentemente, da transação e respetiva sentença homologatória, e demais acordado em conferência de interessados, no âmbito do processo de inventário que correu termos no Tribunal Judicial da Guarda ou, subsidiariamente, a anulação das declarações da Autora e a transação, com a consequente declaração da ineficácia da sentença homologatória e do mais acordado na dita conferência de interessados. Alegou, em síntese, que não teve consciência do que ocorreu na conferência de interessados, nem sequer teve consciência de ter feito qualquer declaração negocial, sendo por isso ineficazes as declarações do seu mandatário com poderes especiais que foram tidas em consideração pelo Tribunal, pois nunca o acordado na dita conferência traduziu a vontade da autora, nem esta deu instruções ao seu mandatário para que fosse efetuada a transação. Citados os réus não contestaram, tendo sido proferida decisão que anulou o processo e absolveu os réus da instância. Inconformada com o assim decidido, apelou a autora, tendo concluído a respetiva alegação com as seguintes conclusões: Entendeu o Tribunal que não podia a Autora lançar mão da presente ação com o desiderato de tornar ineficaz uma sentença transitada em julgado. Refere que “A forma de reagir contra a decisão judicial é o recurso, e no caso dessa decisão ter já transitado em julgado, o recurso de revisão, com os fundamentos elencados no art.º696.º , do Código de Processo Civil ”. Salvo o devido respeito, não pode a A. conformar-se com a posição sufragada na sentença em apreço. A ineficácia da sentença homologatória resulta da declaração de ineficácia ou anulação da transação, o que se peticiona. A procedência do pedido de ineficácia ou anulação da transação determina a produção de efeitos quanto à sentença homologatória. Anulada a transação, a sentença que a havia homologado perde a sua eficácia, enquanto título executivo e enquanto ato que determina os direitos e obrigações das partes, já que, nesta parte, se deve considerar eliminada ou inutilizada e substituída pela decisão posterior que, em conformidade com a lei, declara nula ou anula a transação que aquela havia julgado válida. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 291.º do CPC “O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, a desistência ou a transação não obsta a que se intente a acção destinada à declaração de nulidade ou à anulação de qualquer delas, ou (sublinhado nosso) se peça a revisão da sentença com esse fundamento, sem prejuízo da caducidade do direito à anulação”. Daqui resulta que o interessado na anulação da transação, confissão ou desistência homologada por decisão transitada em julgado, pode optar por utilizar ação própria para o efeito, ou interpor recurso de revisão com base nos factos que fundamentam a nulidade ou anulabilidade da transação, desistência ou confissão. Assim, a Lei dá a possibilidade de acionar meios processuais distintos para se alcançar o mesmo resultado. Nos termos do artigo 291.º/2, o interessado na anulação da transação homologada por decisão transitada em julgado, pode optar por utilizar ação própria para o efeito, ou interpor recurso de revisão com base nos factos que fundamentam a nulidade ou anulabilidade da transação, ao abrigo do disposto no artigo 696.º , alínea d) do CPC . Não se exige a propositura de ação com vista à declaração da nulidade ou anulabilidade e, sucessivamente, a interposição de recurso de revisão, para obter a ineficácia dos efeitos jurisdicionais da decisão transitada em julgado. No caso em apreço, a autora optou por lançar mão da ação prevista no artigo 291.º , n.º 2 do CPC , pelo que a ação em causa é suficiente para atingir os efeitos pretendidos, que são os de atacar o vício da transação e, simultaneamente, neutralizar o caso julgado, obtendo, de imediato, a declaração de anulabilidade e as consequências que daí advenham. Assim, os pedidos formulados terão eficácia depois de transitada em julgado a decisão que os julgue procedentes, sem necessidade de recorrer ao recurso de revisão. Sem conceder, ainda que se entendesse ser necessário interpor recurso de revisão depois de anulada a transação, sempre se revelaria útil a decisão de mérito a proferir no âmbito dos presentes autos, tendo em conta que serviria de fundamento ao recurso de revisão. Ao decidir pela anulação do processo e absolvição dos RR. da instância, o Tribunal violou o disposto no artigo 291.º do CPC . Nestes termos e nos melhores de direito e sempre com o douto suprimento de V. Exas., deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo o processo seguir os seus termos a fim de ser proferida decisão de mérito sobre o peticionado. Decidindo nesta conformidade, farão V. Ex.as, Senhores Desembargadores, a V. COSTUMADA JUSTIÇA.» Não foram apresentadas contra-alegações. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II - ÂMBITO DO RECURSO Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha ( arts. 608º , nº 2, 635º , nº 4 e 639º , nº 1, do CPC ), a questão que se suscita é a de saber se a presente ação constituiu meio próprio para obter a anulação da transação invocada nos autos e homologada por sentença já transitada em julgado. III - FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos a considerar são os que constam do relatório precedente. O DIREITO Escreveu-se na decisão recorrida: « Não obstante a formulação em moldes subsidiários com a qual a Autora conclui a douta petição, o resultado pretendido sempre passa pela mesma questão essencial de declarar a ineficácia da sentença homologatória, que, nos termos alegados, transitou já em julgado. A forma de reagir contra a decisão judicial é o recurso, e, no caso de essa decisão ter já transitado em julgado, o recurso de revisão, com os fundamentos elencados no art.º696.º , do Código de Processo Civil . Não pode, pois, a Autora lançar da mão da presente acção com o desiderato de tornar ineficaz uma sentença transitada em julgado. Nota-se, por outro lado – e apenas se deixando mencionado a título de referência - que a Autora cuidou de não ultrapassar o período de um ano entre a data da realização da conferência de interessados na qual teve lugar o acordo, e respectiva homologação, e a data da interposição da presente acção. Pode esta circunstância indiciar que o que pretendia era acautelar a possibilidade de emenda da partilha na falta de acordo, mas, se assim era, não poderia fazê-lo senão em acção que é dependência do processo de inventário, que alega ter corrido no Tribunal da Guarda, e havendo, naturalmente, que adequar tanto os termos da alegação de facto, como as pretensões que formula – art.º1387.º , do Código de Processo Civil , na redacção anterior à conferida pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de Junho. Finalmente, se o desiderato fosse o de obter a anulação da partilha, nos termos a que alude o art.º1388.º , do Código de Processo Civil , na indicada redacção, desde logo se conclui que, além de se tratar de acção que também seria dependência do processo de inventário, também não seria aplicável à situação em apreço. Isto porque logo à partida teria de se tratar de um caso excluído dos recursos extraordinários, o que não é o caso, porquanto o art.º696.º , al.d), do Código de Processo Civil , prevê como sendo um dos fundamentos de recurso extraordinário de revisão a verificação de nulidade ou anulabilidade de transacção em que a decisão se fundou (posto que a pretensão de ineficácia funda-se na alegação de factos que correspondem, sem qualquer dúvida, à obtenção da declaração da invalidade da decisão judicial). Portanto, também a última hipótese das referidas tem de ser afastada. Destarte, não restam dúvidas de que, do que se pode apurar, não é esta a acção indicada, verificando-se erro na forma do processo ou no meio processual - art.º193.º , do Código de Processo Civil -, que no caso concreto, atento o exposto, importa a anulação do processo, pois nenhum dos actos praticados é susceptível de ser aproveitado. Nos termos do art.º278.º , n.º1, al.b), do Código de Processo Civil , não se conhece do pedido, e devem os réus ser absolvidos da instância. Assim, anula-se o processo e absolvem-se da instância os réus da instância. Custas a cargo da Autora. Registe e notifique .» Entendeu-se, pois, na decisão recorrida, que a forma da autora reagir contra a sentença homologatória da transação proferida no âmbito do processo de inventário identificado nos autos, já transitada em julgado, só podia ser o recurso de revisão, com os fundamentos elencados no artigo 696º do CPC . Mas não é assim. Dispõe o artigo 291º , nº 2, do CPC que «[o] trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, a desistência ou a transação não obsta a que se intente a ação destinada à declaração de nulidade ou à anulação de qualquer delas, ou se peça a revisão da sentença com esse fundamento, sem prejuízo da caducidade do direito à anulação.». Daqui resulta que o interessado na anulação da transação, confissão ou desistência homologada por decisão transitada em julgado, pode optar por utilizar ação própria para o efeito, ou interpor recurso de revisão com base nos factos que fundamentam a nulidade ou anulabilidade da transação, desistência ou confissão. O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a transação não impede que se intente ação destinada à declaração da sua nulidade ou à sua anulação, sem prejuízo da caducidade do direito a esta última. É assim possível, apesar de a transação ter sido homologada por sentença, suscitar quaisquer vícios do próprio contrato de transação e obter com base neles a declaração de nulidade ou a anulação da transação, se for caso disso. Assim, independentemente da situação em apreço não configurar um caso de declaração de ineficácia [1] da transação, como peticionado pela autora (pedido principal), mas sim de declaração de nulidade ou anulação da mesma (pedido subsidiário), não podia o Tribunal a quo ter anulado o processo e absolvido os réus da instância, impondo-se assim o prosseguimento dos autos para conhecimento do mérito da ação, tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 567º do CPC . O recurso merece, pois, provimento. Sumário : I - O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a transação não impede que se intente ação destinada à declaração da sua nulidade ou à sua anulação, sem prejuízo da caducidade do direito a esta última. II - É assim possível, apesar de a transação ter sido homologada por sentença, suscitar quaisquer vícios do próprio contrato de transação e obter com base neles a declaração de nulidade ou a anulação da transação, se for caso disso. DECISÃO Pelo exposto, na procedência da apelação, revoga-se a decisão recorrida e, em consequência, determina-se o prosseguimento dos autos nos termos acima referidos. Custas pela parte vencida a final. Évora, 16 de Junho de 2016 Manuel Bargado Albertina Pedroso Elisabete Valente [1] A ineficácia em sentido amplo tem lugar sempre que um negócio não produz, por impedimento decorrente do ordenamento jurídico, no todo ou em parte, os efeitos que tenderia a produzir, segundo o teor das declarações respetivas. A ineficácia em sentido estrita definir-se-á, coerentemente pela circunstância de depender, não de uma falta ou irregularidade dos elementos internos do negócio, mas de alguma circunstância extrínseca que, conjuntamente com o negócio, integra a situação de facto (fattispecie) produtiva de efeitos jurídicos (cfr. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4ª Reimpressão, Coimbra editora, 1980, p. 466.