Quando foi proferido o acórdão 028187?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Licença de construção

Acórdão

028187

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1991
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Licença de construçãoLegalização de obra clandestinaPoder discricionário

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART58 ART73 ART165 ART167.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15.
CPC67 ART663 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PAG34.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG375.
AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PAG28.

Sumário

A legalização de obras executadas sem licença prévia

é um poder discricionário da respectiva Câmara Municipal como é jurisprudência uniforme.

A Câmara, para não ordenar a demolição e legalizar a obra, tem de reconhecer que é susceptível de vir a satisfazer aos requisitos legais e regulamentares de urbanização de estética, de segurança e de salubridade.*

Texto integral não disponível

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