0009722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0009722
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Livrança
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023701
Nr Documento: RL199806250009722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4c669d3af387f2a80256803000538c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009722.1F
Sumário
Do artigo 10 da LULL aplicável às livranças ex vi do artigo 77 da mesma lei, vê-se que a livrança em branco pode ser completada. Não fazendo a lei qualquer limitação, a livrança em branco pode ser completada quanto a qualquer dos seus elementos em falta. O escrito que não tenha indicada a data da emissão adquire eficácia como livrança após essa indicação, para o que terá depois ser necessariamente preenchida, nada obstando a que seja o tomador a preencher esse ou outros elementos em falta. Quem quiser opor a violação do acordo de preenchimento, terá de alegar e provar os termos desse acordo. O preenchimento abusivo é impeditivo do direito invocado com base na livrança e, por isso, a prova dos factos atinentes compete àquele contra quem a invocação é feita. Aquele que assina uma livrança em branco obriga-se cambiariamente e dá ao tomador (ou a quem este a transmitir) o direito de a preencher por forma a que adquira eficácia cambiária e não pode depois dizer, contradizendo-se, que assinou a livrança mas não autorizou a que ela produzisse efeitos cambiários.