023164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023164
Acórdão
Descritores: Requisição de pessoal, Prorrogação de prazo
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO.
Nr Convencional: JSTA00029151
Nr Documento: SA119880614023164
Data de Entrada: 17/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/330542fa6098600f802568fc0038b8ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023164.A1
Sumário
A requisição correspondente ao exercício transitório de funções, que não podem ser asseguradas pelo pessoal de um serviço ou organismo, por parte de funcionários ou agentes de outro serviço ou organismo. A requisição é temporária, podendo fazer-se por períodos até um ano, prorrogáveis até ao máximo de três, nos termos do n. 2 do art. 25, com remissão para a alínea a) do n. 2 do art. 24, do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro. A requisição não se considera automaticamente renovada se, findo o prazo de um ano para que foi autorizada, a Administração não proceder expressamente à sua prorrogação.