023164 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A requisição correspondente ao exercício transitório de funções, que não podem ser asseguradas pelo pessoal de um serviço ou organismo, por parte de funcionários ou agentes de outro serviço ou organismo. II - A requisição é temporária, podendo fazer-se por períodos até um ano, prorrogáveis até ao máximo de três, nos termos do n. 2 do art. 25, com remissão para a alínea a) do n. 2 do art. 24, do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro. III - A requisição não se considera automaticamente renovada se, findo o prazo de um ano para que foi autorizada, a Administração não proceder expressamente à sua prorrogação.