Quando foi proferido o acórdão 0332533?

O acórdão foi proferido em 21 de setembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Condução sob o efeito de álcool

Acórdão

0332533

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de setembro de 1994
Relator: Serra Lima

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolMedida da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2.
CPP87 ART46 ART71 ART72 ART389 N2 ART403 N1 ART410 N1 ART412 N2 N3 ART428 N2 ART513 N1 ART514 N1.
CE54 ART61 N4 N6.
CCJ62 ART188 A ART194.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/11/15 IN AJ N3 PAG6.
AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ N4 PAG3.
ASS STJ DE 1992/06/24 IN DR N180 IS DE 1992/08/06.

Sumário

A condenação por condução sob o efeito do álcool, com 1,35 g/l, em 120 dias de multa à taxa de

250 escudos diários, ou seja, na multa de 30000 escudos ou na alternativa de 80 dias de prisão e em dez meses de inibição de conduzir é uma pena ajustada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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