9330203 - Tribunal da Relação do Porto

I - Segundo o disposto na alínea b) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, o direito de denúncia dos Autores como senhorios, quanto ao prédio que deram de arrendamento, depende, em relação a eles, da verificação do requisito de não terem, há mais de um ano, na respectiva localidade, ou, tratando-se de Lisboa ou Porto, na área da comarca e suas limitrofes, casa própria ou tomada de arrendamento que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus filhos.