019288 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O efeito interruptivo da prescrição das dívidas de impostos derivado da interposição da execução fiscal é indiferente a modificação da instância determinada pela reversão contra os gerentes da executada, pelo que também quanto a estes o mesmo opera. II - Não ignorando o recorrente, à data da interposição do recurso, que, mesmo daquela sua tese, ainda não transcorrera o prazo legal de prescrição aplicável ao caso, é de considerar que agiu com dolo instrumental, pelo que deve ser condenado em multa como litigante de má fé, nos termos dos artigos 456, 2 e 3, do CPC, 124 da LPTA e 208, a), do CCI.