021165 - Supremo Tribunal Administrativo

Tratando-se de garagem que integra o mesmo edifício ou conjunto habitacional e desde que seja utilizada exclusivamente pelo sujeito passivo ou seu agregado familiar, como complemento da habitação e desde que adquirida conjuntamente com esta, beneficia de isenção de sisa, nos termos do art. 11 22 do CIMSISD.