064311 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O protesto pela reivindicação da coisa vendida, quando haja lugar a ele, e uma providencia cautelar que não dispensa a acção respectiva (artigo 2 do Codigo de Processo Civil e artigo 910 do mesmo diploma). II - Pelo facto de não se ter feito uso dos meios possessorios para a defesa do direito ao arrendamento, não se segue que se tenha perdido o direito ao arrendamento e que não possa ser este reconhecido atraves de acção propria.