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0055062 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Pereira

Data: 02 de julho de 1992

Processo: 0055062

ACORDAO

Descritores: Titulo de credito, Divida comercial, Embargos de terceiro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00000050

Nr Documento: RP199207020055062

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO114 PAG187.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7899c09cf0d1511780256803000044b8

Sumário

A prova da comercialidade substancial de uma divida não pode ser feita em embargos de terceiro.

Acórdão

0055062

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de julho de 1992
Relator: Silva Pereira

Titulo de creditoDivida comercialEmbargos de terceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART1098 ART1108 ART1109.
CCIV66 ART1696 N1 ART1698 N1.
CCOM888 ART10.
CPC67 ART46 A ART825 N1 N2 N3 ART1037.
DL 363/77 DE 1977/09/02.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART15.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário

A prova da comercialidade substancial de uma divida não pode ser feita em embargos de terceiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)