015510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015510
ACORDAO
Descritores: Imposto de compensação, Liquidação do imposto, Prescrição da dívida, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Amorim , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00038756
Nr Documento: SA219930526015510
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6efcd3eb4b4939f2802568fc0038ee12
Sumário
I - Desde que indicado no auto de notícia o montante do imposto de compensação devido por trimestre, está feita a liquidação. II - A prescrição da dívida do imposto a que se referia o Regulamento aprovado pelo D.L. 354-A/82 de 4/Set. só se verifica decorrido o prazo a que se referia o art. 27 do CPCI.
