•
•
•
•
•
015510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015510
ACORDAO
Descritores: Imposto de compensação, Liquidação do imposto, Prescrição da dívida, Prazo
Sumário
I - Desde que indicado no auto de notícia o montante do imposto de compensação devido por trimestre, está feita a liquidação. II - A prescrição da dívida do imposto a que se referia o Regulamento aprovado pelo D.L. 354-A/82 de 4/Set. só se verifica decorrido o prazo a que se referia o art. 27 do CPCI.