0069922 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os prazos a que se referem os artigos 2 n. 1 alínea b) da Lei 55/79 e 107 do RAU não são prazos de caducidade mas condição obstativa em função da qual o interesse do senhorio em habitar o local arrendado terá de ceder a favor do inquilino. II - Tendo a necessidade do locado e o exercício do direito de denúncia ocorrido antes da entrada em vigor do RAU, o alargamento do prazo de permanência contemplado no artigo 107 n. 1 alínea b) não pode fazer renascer esse direito.