0076632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0076632
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022764
Nr Documento: RL199805280076632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd97a78e35ae55388025680300054441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076632.F4
Sumário
O pretenso encerramento, por mais de um ano, da parte de um prédio que foi dada de arrendamento à Direcção Geral do Tesouro para instalação de serviços, não integra o fundamento de resolução contratual da alínea h) - 1 - art. 64 do RAU, cujo âmbito se restringe aos arrendamentos destinados ao comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. Esse pretenso encerramento cai na alçada da alínea i), da primeira parte, do dito normativo, o qual, por exclusão de partes, abrange os arrendamentos que têm como fim "outra aplicação lícita do prédio", segundo o art. 3 - 1 do mesmo diploma. Constando do contrato firmado que o arrendamento se destinava à instalação dos serviços da Direcção Geral do Tesouro a alteração da actividade ali desenvolvida, a sua redução ou restrição a serviços auxiliares de arquivo ou de armazenamento, não tipifica desvirtuamento do fim do contrato, nem desocupação efectiva e continuada, para efeito de resolução do contrato de arrendamento.