Acórdão TRP — Contrato de trabalho a prazo, Trabalhador

Acórdão

9841107

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de setembro de 1999
Relator: Marinho Pires

Apelação

Contrato de trabalho a prazoTrabalhadorSubstituiçãoDuração do trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1 A ART42 N1 E N3 ART49.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/10/26 IN AD N399 PAG350.

Sumário

I- A exigência legal de indicação, no contrato de trabalho a termo incerto, do nome do trabalhador substituído, é elemento essencial do mesmo, porquanto a duração do vínculo laboral dura por todo o tempo de impedimento deste.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)