9841107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9841107
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Trabalhador, Substituição, Duração do trabalho
Sumário
I - A exigência legal de indicação, no contrato de trabalho a termo incerto, do nome do trabalhador substituído, é elemento essencial do mesmo, porquanto a duração do vínculo laboral dura por todo o tempo de impedimento deste.
Texto
N