Descritores:Contrato de trabalho a prazo, Trabalhador, Substituição, Duração do trabalho
Sumário
I - A exigência legal de indicação, no contrato de trabalho a termo incerto, do nome do trabalhador substituído, é elemento essencial do mesmo, porquanto a duração do vínculo laboral dura por todo o tempo de impedimento deste.
Texto
N
9841107
Tribunal da Relação do Porto•
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Sumário
I- A exigência legal de indicação, no contrato de trabalho a termo incerto, do nome do trabalhador substituído, é elemento essencial do mesmo, porquanto a duração do vínculo laboral dura por todo o tempo de impedimento deste.
Texto Parcial
N
Referências Legais
Legislação Nacional
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1 A ART42 N1 E N3 ART49.