030867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030867
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Dever de assiduidade, Culpa, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049884
Nr Documento: SAP19970430030867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a969dfc763a8fc60802568fc0039d8b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030867.78
Sumário
São elementos essenciais da infracção disciplinar o facto do agente, a ilicitude e a culpa. Na infracção do dever de assiduidade imposto pelo n. 4 al. g) do artigo 3 do E.D. aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, a ilicitude é constituída pelo conjunto de cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, no mesmo ano civil - al. h) do n. 2 do artigo 26. A culpa resulta da censurabilidade ético-jurídica da conduta, decorrente das circunstâncias que rodeiam a ausência do serviço e levam a ter como injustificadas as faltas. A punição ao abrigo do al. h) do n. 2 do artigo 26 tem assim como pressuposto a valoração de todas as circunstâncias que rodearam o procedimento do arguido, por forma a permitir concluir pela injustificação das faltas.