001906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001906
Acórdão
Descritores: Despedimento tacito, Abandono de lugar, Modificação do contrato, Local de trabalho, Mudança, Caducidade do contrato de trabalho, Trabalhador bancario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000579
Nr Documento: SJ198807130019064
Referência Publicação: BMJ N379 ANO1988 PAG519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/205337b23cb143b4802568fc00393549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001906.C8
Sumário
Não e reconhecido valor juridico a figura do despedimento tacito por abandono do lugar. O abandono do lugar apenas consentira a rescisão do contrato de trabalho mediante a instauração de processo disciplinar com base em faltas injustificadas ao trabalho. O encerramento definitivo de estabelecimentos bancarios, por disposição legislativa do pais onde se situavam, não faz caducar os contratos de trabalho se a entidade patronal puder conservar, ao seu serviço, os trabalhadores, noutro ou noutros estabelecimentos, dado que so a impossibilidade superveniente da prestação de trabalho que for absoluta e definitiva tera eficacia extintiva da relação laboral. A insegurança fisica, o medo e o risco de perda da liberdade, devido as alterações socio-politicas ocorridas no territorio de Moçambique a partir do ultimo trimestre de 1975, fundamentam o direito de os trabalhadores pedirem modificação dos seus contratos segundo juizos de equidade, modificação que so pode traduzir-se na transferencia do seu local de trabalho para outro pais.