0006516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0006516
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Casa de hóspedes, Falta de licenciamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023314
Nr Documento: RL199511020006516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8dd6ec2b5f5a0008025680300036f6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006516.72
Sumário
A simples constatação da prática habitual ou reiterada de uma actividade ilícita no locado - como seja o funcionamento de uma casa de repouso-lar sem alvará - não é suficiente para que se verifique a causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na al. c) do n. 1 do artigo 64 do RAU; É necessário que tal prática se revista de características que justifiquem, no plano do dever acessório de conduta que impõe ao locatário uma utilização de acordo com o princípio da boa fé, a formulação de um juízo de culpa; Não assume essas características de deslealdade, incorrecção e desonestidade todo e qualquer funcionamento da casa de repouso sem alvará, especialmente, como acontece no caso dos autos, quando já o teve e só deixou de o ter por virtude da própria regulamentação legal da actividade, e não por qualquer degradação das condições em que esta é exercida.