045033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 045033
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por custas, Condenação em custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00053044
Nr Documento: SA120000127045033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5df512680f4d42cd802568fc003a188eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045033.67
Sumário
A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as quem, com o seu comportamento, deu causa às despesas da lide. A indicação de que determinado despacho é passível de recurso hierárquico contida na sua notificação traduz apenas e só um juízo do autor do mesmo sobre o assunto, não vinculando o órgão competente para apreciar a impugnação. E também não se impõe ao destinatário, o qual não fica desobrigado de, antes de interpor recurso, ele próprio ajuizar e apreciar se tal despacho reúne todos os requisitos para poder ser sindicado. Indeferido tacitamente o recurso hierárquico interposto do despacho referido em II - graciosa e contenciosamente irrecorrível por constituir um acto interno -, as custas devidas pela rejeição do recurso contencioso são pagas pelo recorrente, se este, antes de o interpor, nada fez para evitar erros de previsão e apreciação ou para verificar se o acto silente era, efectivamente recorrível. A irrecorribilidade do acto não torna a lide impossível, pelo que as custas do respectivo recurso não podem ser imputadas a facto da autoridade recorrida.