0130042 - Tribunal da Relação do Porto

I - As cláusulas contratuais respeitantes à fixação do foro competente em razão do território devem ser, pela pessoa que delas se prevaleça, comunicadas ao aderente de modo adequado e com a antecedência necessária para que se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo - sem o que não pode considerar-se validamente estabelecida entre as partes a competência do foro escolhido. II - O ónus da prova dessa comunicação cabe ao contratante que submeteu a outrem as cláusulas contratuais finais.