9120806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120806
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Presunção juris tantum, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004492
Nr Documento: RP199205199120806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34fc856481dab3918025686b00663d0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120806.D3
Sumário
A presunção fixada no artigo 7 do Código do Registo Predial respeita apenas à existência do direito e à respectiva titularidade, e não abrange os elementos de identificação do prédio constantes da descrição; E não abrange, também, as próprias declarações dos outorgantes numa escritura notarial quando extractadas na descrição predial; Não se trata de uma presunção legal abstracta, podendo ser ilidida mediante prova em contrário; Não justifica o uso excepcional do artigo 712 nº 2 do Código de Processo Civil a simples alegação de ser necessário formular quesitos novos devido à confusão, deficiências e obscuridade de respostas dadas a matéria já quesitada.