0081135 - Tribunal da Relação de Lisboa

As pessoas obrigadas ao segredo profissional só devem apresentar documentos ou quaisquer objectos, com tal segredo relacionados, que devam ser apreendidos, só sendo lícita a apreensão nos casos de estrita necessidade e imprescindibilidade para a qualificação do facto como crime e a responsabilização criminal do agente. Não constando dos autos de inquérito qualquer diligência de prova, nomeadamente o interrogatório do arguido para se saber se confirma ou não a emissão de um cheque, indiciariamente sem provisão, e as circunstâncias da emissão, não se mostra curial ordenar sem mais a quebra do segredo bancário.