029369 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sanção da invalidade do acto administrativo é, em regra, geradora de anulabilidade e não da sua nulidade. II - Não sendo o acto impugnável nulo, mas meramente anulável, o prazo de interposição do recurso contencioso conta-se a partir da publicação do acto no Diário da República. III - Interposto aquele recurso depois do termo do prazo legal para a sua interposição, deve ser rejeitado, por extemporâneo.