021907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021907
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049671
Nr Documento: SA219980608021907
Data de Entrada: 11/06/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19c3db66f99acb97802568fc0039d1e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021907.12
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32 n. 1, alínea b) do ETAF e 167 do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão. A solução das questões de saber se uma falta de citação provocou impedimento de acompanhamento do processo e defesa dos interesses do interessado, de saber se um imóvel foi vendido por determinado preço e se esse preço é inferior ao seu valor real, bem como a de saber se uma determinada quantia é suficiente para satisfazer um crédito, envolvem apreciação de matéria de facto. A formulação de juízos sobre a matéria de facto fixada que não envolvem a interpretação de qualquer norma jurídica nem reclamam a utilização da sensibilidade jurídica dos julgadores, constituem actividade no domínio da fixação da matéria de facto.