Acórdão STA (1998) — Receita parafiscal

Acórdão

020001

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1998
Relator: Costa Reis

Recurso jurisdicional

Receita parafiscalSujeito activo da relação tributáriaInconstitucionalidadeReenvio prejudicial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 354/78 DE 1978/11/23.
DL 345/81 DE 1981/12/19.
DL 240/82 DE 1982/06/22.
DL 343/86 DE 1986/10/09.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770.; AC STAPLENO DE 1994/11/23.; AC STA DE 1992/02/12 PROC13742.; AC STA DE 1992/10/14 PROC14452.; AC STA DE 1992/11/04 IN AD N382 PAG1011.; AC TC DE 1992/05/20 IN DR 2S DE 1992/09/18.; AC TC DE 1992/10/08 IN DR 2S DE 1993/03/22.; AC TC DE 1993/05/06 IN DR 2S DE 1993/05/06.; AC STA DE 1998/02/04 PROC21017.; AC STA DE 1998/02/11 PROC21018.; AC STA DE 1998/02/25 PROC19331.; AC STA DE 1998/03/04 PROC20984.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA 3ED PAG460.

Sumário

I- A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República.

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