0008941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0008941
Acórdão
Descritores: Competência material, Omissão de pronúncia, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011016
Nr Documento: RL199704220008941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16bb45addb554d40802568030004eb1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008941.6D
Sumário
A arguição de "meio processual não próprio" e da "incompetência do tribunal" consubstancia duas realidades jurídicas distintas, existindo entre elas uma relação lógico-jurídica de hierarquia, pelo que devem ser conhecidas nos termos do art. 288 n. 1 do CPC. Ao julgar-se que o Tribunal Comum era o competente e não o Administrativo houve apreciação implícita quanto à adequação do meio processual usado. Tal circunstância é suficiente para afastar nulidade por omissão de pronúncia. Afastada, pela decisão recorrida, a tese da competência dos Tribunais Administrativos para conhecer da acção, necessariamente improcede a tese da recorrente de que o meio processual próprio para pedir que seja designado dia, hora e local para a Requerida ANA apresentar cópia autenticada ou certificada da licença de apresentação de handling outorgada à TAP/AIR Portugal é o previsto no art. 82 da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos.