087913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087913
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Autor, Relação jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029081
Nr Documento: SJ199512140879132
Indicações Eventuais: T SOUSA BMJ N292 PAG107. M ANDRADE NOÇÕES PAG82.
A CASTRO DIR PROC CIV VOLII PAG167. A VARELA RLJ ANO114 PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b5db5ad28b110a802568fc003b0490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087913.70
Sumário
A tese de Barbosa de Magalhães - relação jurídica tal como é configurada pelo Autor, - contrapondo-se à de Alberto dos Reis - relação jurídica real, tal como se constituiu entre as partes - é aquela a dominante na jurisprudência e está mais de harmonia com a expressão legal "relação material controvertida" e como actualmente no artigo 748, n. 1 do Anteprojecto do C.P.C. de 1993 e no artigo 26, n. 3 do projecto-versão de 1995. Assim, desde que a Autora celebrou com a Ré contrato de seguro de crédito à exportação, afim de ser indemnizada pelo sinistro e fundamentado a acção no contrato, pedindo uma indemnização, contrato aceite pela Ré, a Autora é processualmente parte legítima. Quanto ao acórdão recorrido mandar organizar a especificação e o questionário, o que não fazia parte do recurso, é um lapso material da Relação, mera irregularidade sem consequências processuais, rectificado agora, ficando apenas limitados à questão da legitimidade da Autora.