022775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022775
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Execução de sentença, Acto contrário, Nulidade absoluta
Recorrente: Coop Agricola Pedrões
Recorridos: Minagr e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/03/22.
Nr Convencional: JSTA00028808
Nr Documento: SA119880603022775
Data de Entrada: 04/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/790b0559b16115bb802568fc0038ce61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022775.6C
Sumário
Tendo este STA, por Acórdão transitado em julgado, determinado em execução de anterior aresto, que a Administração deveria actuar de determinada maneira - publicar duas Portarias de reversão de prédios rústicos expropriados aos seus anteriores proprietários, devidamente fundamentadas - não pode aquela, com fundamento de ter verificado que afinal os prédios não podiam reverter aos seus anteriores proprietários, praticar acto diferente, nomeadamente de atribuição de reserva. Tendo, porém, isso acontecido o acto atributivo de reserva e os que o complementam, são nulos (art. 9, n. 2 do D.L. 256-A/77, de 17 de Junho) e, por este fundamento, procede o recurso.