Acto contrário - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto contrário" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2006.9acórdãos2tribunais1988 - 2006períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA888.9%TCAS111.1%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA01233/0423/05/2006J Simões de OliveiraOposição de julgadosRevogação do acto administrativoActo contrárioFundamentoAcréscimo de vencimentoTCAS05855/0114/07/2004Fonseca da PazConcursoRevogaçãoActo contrárioMomento de arguição de víciosSTA01500/0316/03/2004Pires EstevesActo contrárioPlano de pormenorNulidadeSTA22500A19/11/1996Henrique EirasExecução de sentençaEfeito retroactivoRetroactividadeActo administrativoRevogaçãoActo revogadoActo contrárioAcórdão anulatórioTrânsito em julgadoReintegração da ordem jurídica violadaReconstituição da situação actual hipotéticaNulidadeComissão de serviçoTeoria do vencimentoIndemnizaçãoJuros legaisSTA03428103/10/1995Dimas de LacerdaPresidente da câmaraSubstituição do presidentePoder de substituiçãoDelegação de poderesRevogação de acto tácitoActo contrárioDelegadoDelegantePlano de urbanização da costa do solCaducidadePublicação em jornal oficialSTA03677620/06/1995Fernandes CadilhaRegime de substituiçãoChefe de serviçosInterpretação do acto administrativoActo contrárioFalta de fundamentaçãoOrdem de conhecimento de víciosSTA03199223/06/1993Rui Manuel PinheiroRevogaçãoRevogação por substituiçãoActo contrárioRevogação implícitaInutilidade superveniente da lideSTA03018128/04/1992Costa AiresActo administrativoRevogação implícitaActo contrárioEfeito ex nuncEfeito ex tuncRejeição do recurso contenciosoSTA02277503/06/1988Payan MartinsReforma agráriaExecução de sentençaActo contrárioNulidade absolutaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRevogação (3 acórdãos em comum)Acto administrativo (2 acórdãos em comum)Execução de sentença (2 acórdãos em comum)Nulidade (2 acórdãos em comum)Revogação implícita (2 acórdãos em comum)Indemnização (1 acórdãos em comum)Oposição de julgados (1 acórdãos em comum)Delegado (1 acórdãos em comum)Comissão de serviço (1 acórdãos em comum)Presidente da câmara (1 acórdãos em comum)