I - Além das revogações expressas, são admissíveis as revogações implícitas, por incompatibilidade entre o acto anterior e o segundo, na ausência de declaração revogatória. II - Não haverá, contudo,...

1 - Todos os vícios devem ser arguidos na petição, podendo, porém ser invocados posteriormente outros se só vierem ao conhecimento da recorrente após aquele momento, como por exemplo através da...

Os actos administrativos que violem o disposto em plano municipal de ordenamento de território são nulos.

I - A execução do acórdão anulatório de acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a...

I - A substituição legal do presidente da Câmara Municipal, nas faltas ou impedimentos deste, regulado no art. 44/3 da Lei das Autarquias Locais (LAL) - DL 100/84, 03-29, na primitiva redacção e na...

I - A determinação da vontade efectiva da Administração com vista a apurar se um acto que designa um funcionário para o desempenho de funções de chefe de serviços de administração escolar em regime...

I - Embora não possa apelidar-se técnicamente de acto de revogação, não pode deixar de submeter-se ao mesmo regime o acto que é dispositivamente incompatível e que "ex novo" veio definir a posição da...

I - A produção de acto administrativo de efeitos contrários a um outro anteriormente produzido pela mesma entidade perfecciona um típico acto de revogação implícita. II - A revogação dum acto...

I - Tendo este STA, por Acórdão transitado em julgado, determinado em execução de anterior aresto, que a Administração deveria actuar de determinada maneira - publicar duas Portarias de reversão de...