002020 - Supremo Tribunal Administrativo

Advindo a um farmaceutico, proprietario de uma farmacia, uma outra que lhe foi adjudicada como herdeiro legitimario, deve a administração - dado que um farmaceutico não pode ser simultaneamente proprietario de duas farmacias - impor que o interessado opte por uma delas, alienando a outra, em prazo a fixar discricionariamente pela mesma administração.