079565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079565
Acórdão
Descritores: Autogestão, Reinvindicação, Restituição provisoria de posse, Estabelecimento de ensino, Prazo de caducidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007541
Nr Documento: SJ199101170795652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21ac08f76654a5df802568fc0039b7eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079565.74
Sumário
Segundo o artigo 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro (Lei das Autogestões), o direito de reinvindicar a empresa ou de exigir judicialmente a restituição da sua posse, caduca decorridos 120 dias sobre a entrada em vigor daquele diploma. O estabelecimento de prazo tão curto para os proprietarios fazerem valer os seus direitos visou, acima de tudo, regularizar com celeridade a situação das empresas para que não aumentasse o numero das falidas e o desemprego. Sendo os conservatorios de musica, estabelecimentos em sentido tecnico, aonde se prestam serviços, cabem no dispositivo do artigo 1 da Lei 68/78. A circunstancia de, a data da entrada em vigor da Lei n. 68/78, estar pendente uma acção possessoria de restituição de bens ocupados, e a circunstancia do tribunal não a ter convertido, nos termos do artigo 55, n. 2 daquela lei, não significa que a parte possa, a todo o tempo propor uma nova acção de restituição de posse ou de reivindicação, sem respeito ao prazo estabelecido no artigo 47 daquela lei.