007358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007358
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Legitimidade activa, Memória descritiva e justificativa, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Soc Industrial de Algas Marinhas Sarl
Recorridos: Se da Industria - Costa , Raul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1966/07/08.
Nr Convencional: JSTA00019945
Nr Documento: SA119670707007358
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0281715a6a86900b802568fc003963efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007358.FD
Sumário
Nos termos do art. 46 n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo têm legitimidade para recorrer os que tiverem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo susceptível de recurso directo para a Secção. O interesse é directo quando resulta directa e imediatamente da anulação do acto impugnado; é pessoal, quando se traduz num benefício que concretamente se projecta na esfera jurídica do recorrente; e é legítimo, porque, não sendo reprovado pela ordem jurídica, assenta numa situação protegida pela lei. Relativamente à aplicação da lei processual no tempo, entende-se que a lei nova se deva aplicar nos processos em curso, e na ausência de disposições transitórias gerais ou especiais, a todos os actos processuais posteriores à sua vigência, e deve respeitar os actos anteriores a essa mesma vigência, actos cuja regularidade e eficácia continuam a a ser aferidos pela lei antiga. Os princípios acima enumerados são aplicáveis às normas processuais constantes do Dec-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, pois o facto de se tratar de um processo administrativo, e não judicial, não altera a natureza processual das respectivas normas.*