034833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 034833
Acórdão
Descritores: Oficina de pirotécnia, Licença de construção, Faixa de segurança, Prova, Aplicação da lei no tempo, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045104
Nr Documento: SA119960221034833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c56bdf2251f5c5d2802568fc003962fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034833.2F
Sumário
Não tendo sido feita a prova da titularidade ou posse da faixa de segurança pelo requerente aquando de licenciamento inicial, e concedido este sem tal requisito ao requerer licenciamento para reconstrução de barracas pertencentes a esse empreendimento mas destruídas por explosão, já no domínio da Lei nova - DL 142/79 de 23/5, não tem que fazer tal prova por tal omissão não revestir as características de situação de perigo que o art. 2 do DL 142/79 manda regular pela lei nova. A matéria de facto dada por provada e não contestada tem de determinar a aplicação da regra de direito ainda que eventualmente não corresponda aos factos reais. Não há contradição entre a matéria de facto e a decisão se esta aplicou o direito conforme a natureza e conteúdo daquela.