065366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065366
Acórdão
Descritores: Renovação do negocio, Efeitos, Confirmação do negocio, Fundamentação, Respostas aos quesitos, Incidentes da instancia, Falsidade, Suspensão da instancia, Cessão de posição contratual, Forma do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005238
Nr Documento: SJ197411050653662
Referência Publicação: BMJ N241 ANO1974 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca279d6b48319828802568fc0039917eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065366.C3
Sumário
Acordada verbalmente a cessão de determinada posição contratual - para cuja validade seria necessaria a existencia de documento - podem posteriormente as partes reduzirem a escrito o negocio. Somente não se estara então perante uma confirmação ou convalidação daquele negocio verbal, que não seria permitida face a regra catoniana, impeditiva da formalização dos negocios juridicos, mas perante uma renovação do negocio, perfeitamente valida, pois implica uma nova conclusão ou reiteração do mesmo. Essa renovação produz efeitos a partir da data da sua verificação, não tendo efeito retroactivo, ao contrario do contrato convalidado. A invocação da reforma de 1961 ao consignar no artigo 653 do Codigo de Processo Civil a exigencia de fundamentar as respostas dadas aos quesitos declarados provados, teve a finalidade de concorrer para a ponderação dessas respostas sem conceder ao tribunal de recurso a faculdade de os alterar com base nessa fundamentação. A suspensão do processo prevista no artigo 279 do Codigo de Processo Civol, so se justifica quando a investigação da materia criminal não tenha adequada previsão no processo de inidoneidade do processo dos artigos 360 e seguintes do mesmo diploma para se proceder ao apuramento necessario.