96A888 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que o Fundo de Garantia Automóvel tenha obrigação de indemnizar o lesado por acidente de viação, não basta que se verifiquem os requisitos previstos no Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro (vide seu artigo 21). É ainda necessário que concorram os pressupostos da responsabilidade civil, com base na culpa ou no risco. II - Não é o caso de apenas se ter provado que alguém foi vítima mortal de acidente de viação, desconhecendo-se, em absoluto, a identidade do condutor e as circunstâncias em que ocorreu.