0004616 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há litispendência quando uma das acções é de reivindicação e outra possessória. II - Nos termos do n. 2 do artigo 463, do Código de Processo Civil, os depoimentos, nos processos especiais (como o é o de posse judicial avulsa), são escritos quando não haja questionário e a decisão seja susceptível de recurso ordinário.