017687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017687
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Processo penal, Principio in dubio pro reo, Principio do contraditorio, Principio da indivisibilidade da confissão, Competencia do tribunal pleno, Independencia do processo disciplinar
Recorrente: Carrondo , Jose
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024788
Nr Documento: SAP19890126017687
Data de Entrada: 02/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC PENAL. DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81b7a638edefcd83802568fc00378c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017687.BD
Sumário
E valida a decisão punitiva dactilografada (incluindo a data), mas assinada, pelo respectivo autor, ainda que tal decisão, não integrada no processo disciplinar, conste do processo instrutor em fotocopia, antes da vigencia do artigo 46 do Decreto-Lei n. 267/85 (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos). Não ha violação do artigo 210, n. 2 da Constituição, atenta a autonomia das jurisdições penal e disciplinar, quando, proferido despacho em processo penal a mandar os autos aguardar a produção de melhor prova, ao abrigo do artigo 343 do Codigo de Processo Penal de 1929, se pune com a mesma prova em processo disciplinar. Não se infringe o principio in dubio pro reo quando se adquire a convicção de que o arguido cometeu o facto imputado, não por falta de credibilidade das respectivas declarações, mas atendendo a outras provas sobre as quais se formou a convicção do julgador. O principio da indivisibilidade da confissão, prescrito no artigo 360 do Codigo Civil, não e aplicavel as declarações do arguido. Não atinge o contraditorio a circunstancia de o julgador adquirir a convicção da pratica do facto imputado ao arguido, não obstante depoimentos de testemunhas de defesa a abonar o arguido. Não pode em tribunal pleno conhecer-se de materias não alegadas perante a secção e que não sejam de conhecimento oficioso.